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Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

Comissão aprova extensão temporária de validade de certidão negativa de débito tributário de microempresa

Medida valerá durante pandemia e um ano após o fim do estado de emergência em saúde

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o prazo de validade das certidões negativas de débitos tributários de micro e pequenas empresas obtidas junto a órgãos públicos, como a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Pelo texto, as certidões negativas terão sua validade estendida em 90 dias no período entre a publicação da lei até 12 meses após o término do estado de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19. O estado de emergência foi reconhecido por uma portaria do Ministério da Saúde e ainda está em vigor.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 115/21, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), foi aprovado na forma de substitutivo do relator, Geninho Zuliani (DEM-SP).

Zuliani apresentou o substitutivo para ampliar o benefício, já que a redação original do projeto prevê que os efeitos da extensão temporária das certidões negativas valem apenas para 2021.

O relator destacou a importância da medida. “As microempresas e empresas de pequeno porte representam o segmento da economia mais afetado pela crise econômica decorrente da Covid-19, compreendendo empresas que ainda enfrentam dificuldades expressivas para manterem-se em funcionamento”, disse Zuliani.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida irá para o Plenário da Câmara.

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