Legislação
Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 21 DE 05/07/2024Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.
Portaria MF Nº 1127 DE 09/07/2024Aprova o Regimento Interno do Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior - Comace.
Portaria SECEX Nº 335 DE 09/07/2024Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Comunicado BACEN Nº 41837 DE 09/07/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de julho de 2024.
Instrução Normativa BCB Nº 489 DE 09/07/2024Altera a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3012 DE 09/07/2024Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ - lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta COSIT Nº 201 DE 10/07/2024Assunto: simples nacional - RELP. Quitação, desistência ou rescisão. Adesão a novo parcelamento.
Ato COTEPE/PMPF Nº 17 DE 09/07/2024Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Ato COTEPE/ICMS Nº 93 DE 09/07/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.