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Projeto do governo normatiza financiamento das exportações pelo BNDES

Projeto do governo normatiza financiamento das exportações pelo BNDES

Valor máximo do financiamento será definido com base no valor do contrato de exportação

O Projeto de Lei 5719/23, do Poder Executivo, normatiza o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O texto inclui em lei algumas práticas já adotadas pelo banco e outras negociadas com o Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta permite ao BNDES financiar a produção de bens e serviços destinados ao mercado externo (operação pré-embarque) e a comercialização desses produtos no exterior (pós-embarque). As regras são as seguintes:

  • o valor máximo do financiamento será definido com base no valor do contrato de exportação;
  • o financiamento abrange os custos da empresa exportadora com produtos adquiridos no país importador ou em terceiros, conforme limites estabelecidos em regulamento; e
  • países inadimplentes com o Brasil não poderão acessar novos financiamentos, exceto se houver a renegociação da dívida.

Retomada
Segundo o governo, a proposta visa permitir a retomada do financiamento de obras de empresas brasileiras no exterior via BNDES, interrompidas desde 2017, “nos moldes das melhores práticas internacionais”.

Ainda segundo o governo, o financiamento às exportações gera emprego no Brasil e divisas em moeda estrangeira, que ajudam a fortalecer as contas externas.

Divulgação das operações
Para garantir a transparência dos financiamentos, a proposta exige que o BNDES disponibilize na internet as informações sobre a carteira de financiamentos à exportação. O banco também deve apresentar anualmente ao Senado um relatório detalhando os empréstimos.

Por fim, o projeto do governo permite que o BNDES constitua subsidiárias dentro do Brasil. Hoje o banco só tem autorização para subsidiárias no exterior.

Tramitação
O PL 5719/23 será despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Edição: Rachel Librelon

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