Senado aprova isenção extra de IR para maior de 60 anos
Objetivo é adequar regras do Fisco ao Estatuto do Idoso
O Senado aprovou ontem a isenção especial do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas do INSS, do serviço público e militares com mais de 60 anos. Até agora, só estavam enquadrados aposentados e pensionistas com mais de 65 anos. Os beneficiários dessa categoria têm direito, na prática, a dobrar o limite de isenção. A medida segue agora à apreciação da Câmara dos Deputados.
Os idosos têm o mesmo tratamento concedido a todos os contribuintes, que é o limite de isenção de R$1.434,59 - o teto aplicado na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física ano-base 2009. Mas têm direito a um extra: abater de seus rendimentos outros R$1.434,59 ao mês, ou R$17.215,08 anuais.
Ou seja, caso a proposta, aprovada em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, seja referendada pela Câmara, quem tem mais de 60 anos e ganhou até R$34 mil em 2009, por exemplo, não pagaria Imposto de Renda. O valor que exceder esse montante seria tributado.
Objetivo é adequar regras do Fisco ao Estatuto do Idoso
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), tentou por telefone evitar a votação da proposta, sugerindo que o texto fosse submetido antes à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas não teve êxito. O projeto acabou sendo aprovado, inclusive com a ajuda do líder do seu partido, Renan Calheiros (AL).
O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) chegou a anunciar pedido de vista em nome do governo, mas desistiu, argumentando que o próprio PMDB, maior partido da base do governo no Senado, votou a favor da projeto.
Segundo seu autor, senador César Borges (PR-BA), o objetivo da proposta é adaptar as regras do Fisco ao Estatuto do Idoso (2003), que dá tratamento diferenciado a quem tem mais de 60 anos.
- De fato, o Estatuto do Idoso fala em 60 anos. Mas eu, que tenho 63 anos e potencial beneficiário, sou contra. O critério tem que ser renda e não idade - afirmou o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.
Ele lembrou que a proposta pode comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento e, portanto, o texto aprovado deve ser mais bem avaliado. Historicamente, projetos dessa natureza acabam sendo enterrados na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados - que, pelo regimento interno, tem a incumbência de analisar os projetos do ponto de vista da compatibilidade financeira e orçamentária.
Procurada, a assessoria de imprensa da Receita Federal informou que só faria cálculos sobre os impactos da medida na arrecadação depois que o projeto virar lei.