Notícias Técnicas

Desde o meio dia, o sistema da Receita Federal está recebendo a Dacon sem o Certificado Digital

A IN 1.036 também estende o prazo para exigência de apresentação da DCTF por órgãos públicos federais para fatos geradores a partir de janeiro de 2011.

Neste aviso, são prestadas as devidas informações para conhecimento e regularização do débito de Simples Nacional.

É mais uma facilidade num pacote de bondades que já dava anistia nas multas, redução nos juros e até 180 meses para pagar as dívidas

O primeiro lote contempla contribuintes com 60 anos ou mais que, segundo o Estatuto do Idoso, têm prioridade no recebimento do imposto pago a mais.

A taxa de renúncia fiscal associada ao valor total investido em P&D pela Lei do Bem também aumentou, de 14,4% em 2006 para 19% em 2008.

A justificativa apresentada pela empresa é que o empregado possui restrições junto ao SPC e ao SERASA.

As declarações devem ser entregues entre 9h do dia 7 e as 20h de 30 de julho.

A Oitava Turma havia considerado correta a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF), que declarou válida a cláusula de acordo coletivo prevendo o pagamento proporcional do adicional de periculosidade.

Segue a Norma logo abaixo, em primeira mão.

As maiores dúvidas são sobre as exigências em âmbito legal ou de regulamentação que, uma vez não atendidos, podem acarretar na geração de passivo tributário e trabalhista, entre outros riscos.

Informações acerca da “Declaração sobre a Inclusão da Totalidade dos Débitos nos Parcelamentos” prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010.

Segundo a proposta, esse tipo de premiação não poderá ser concedida em intervalo inferior a três meses

Essas operações, que haviam se intensificado com o processo de retomada do crescimento, ganharam força no ano passado após a fase de saída da crise.

Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).

Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL

A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

A falta de apresentação da ECD implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.