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Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego

Mais especificamente, quanto ao artigo 26 da mesma Lei nº 12.249, de 2010, a IN RFB nº 1.154, de 2011

A proposta altera a Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego.

A taxa de correção é de 19,61%, referentes ao período de maio de 2009 a maio de 2011.

Esta versão do aplicativo inova na medida em que realiza a validação dos dados cadastrais inseridos pelo cidadão, verificando os dados já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Essa isenção deverá ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria e aos tributos que forem instituídos em data posterior à publicação da lei.

Segundo a trabalhadora, a empresa a dispensou depois de receber a comunicação de que ela estava grávida.

A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho.

Conselho de normas internacionais veta uso do método da consolidação proporcional a partir de 2013.

Vale lembrar que atualmente a legislação já isenta do imposto de renda as aposentadorias de portadores de doenças graves, como câncer e mal de Parkinson.

O sócio majoritário da empresa é investigado em ação penal que versa sobre peculato.

Ocorre que os cheques foram sustados pela Administração Pública, sendo o mencionado valor estornado da conta-corrente da Associação.

A Receita Federal emitiu comunicado esclarecendo que esses papéis não têm mais validade e que escritórios de advocacia que oferecem o serviço cometem fraude.

A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi específica para a categoria de vigilantes, em julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Assim foi considerada pela Turma a atitude da reclamada, ao deixar o empregado sem sala e sem tarefas para executar, sentindo-se, por isso, humilhado.

A Vara do Trabalho aceitou os argumentos do trabalhador e aplicou a multa.

Desoneração não valeria para empresas integrantes do Super Simples

Revisão da lei faz parte do conjunto de medidas que será anunciado com o lançamento da Política de Desenvolvimento da Competitividade (PDC),

A SDC julgou que a cláusula é incompatível com o princípio constitucional da isonomia e constitui tratamento discriminatório.

É a primeira decisão sobre o assunto que se tem notícia.