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Notícias Técnicas
As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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Processos fiscais estão na internet
O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de crédito tributário.
08/04/2011 -
e-CAC: Alteradas as regras para a outorga de poderes para fins de utilização, por meio de certificado digital, dos serviços disponíveis
Instrução Normativa RFB nº 1.146/2011
08/04/2011 -
Receita abre consulta ao quarto lote multiexercício nesta sexta-feira
A taxa de correção é de 18,77%, referentes ao período de maio de 2009 a abril de 2011.
08/04/2011 -
Aposentado que se desliga voluntariamente não tem direito a multa do FGTS e aviso-prévio
Na sua versão, a empresa teria o ameaçado por meio de uma carta, informando que ele perderia direitos caso continuasse trabalhando depois de aposentado.
08/04/2011 -
Aplicação de multa prevista em acordo não está condicionada à demonstração de prejuízos do credor
E foi justamente o que ocorreu no caso em questão: as empresas reclamadas efetuaram os depósitos fora do prazo combinado.
08/04/2011 -
CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias
A CSN alegou, por meio de recurso de revista, que teve seu direito de defesa cerceado pelo indeferimento da prova por ela indicada.
08/04/2011 -
Receita adequa cálculo de rendimentos acumulados às novas tabelas do IR
Essas regras foram instituídas pela Medida Provisória 497/10, convertida na Lei 12.350/10.
07/04/2011 -
Lei sobre apuração de IR é julgada constitucional
A empresa questionava a constitucionalidade da Lei nº 8.383, editada em 1991, que alterou a legislação do IR.
07/04/2011 -
Comissão aprova alteração na cobrança de ISS
Com a mudança, o tributo passaria a ser cobrado no município onde o serviço é realizado e não mais no município onde fica a sede da empresa.
07/04/2011 -
Desenvolvimento Econômico aprova ampliação do Supersimples
O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
07/04/2011 -
Execução contra sócio por desconsideração da empresa não é limitada à cota socia
O entendimento decorreria do texto expresso dos Códigos Civil (artigo 50) e de Processo Civil (artigo 591).
07/04/2011 -
Empreendedor pode se formalizar sem custo pela internet
Processo de registro dos profissionais é totalmente desburocratizado e eles ainda contam com ajuda do Sebrae
07/04/2011 -
Sonegação fiscal pode render até cinco anos de reclusão
Quando se deixa de pagar impostos, toda a população é prejudicada
07/04/2011 -
Juíza declara rescisão indireta do contrato de trabalho de empregado que nunca tirou férias
A penalidade prevista no artigo 137 da CLT (pagamento em dobro de férias) tem o objetivo de fazer com que o empregador conceda as férias regulamentares no prazo correto
07/04/2011 -
Empregador é obrigado a depositar FGTS durante licença acidentária
Foi com base nesse conjunto de leis, especialmente a Lei nº 8.036/90 e o Decreto nº 99.684/90
07/04/2011 -
Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais
A empresa havia sido condenada a pagar a verba em primeira instânci
07/04/2011 -
Dacon de fevereiro : Deve ser entregue manhã, dia 7
Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%
06/04/2011 -
Empresas já podem fazer Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins
A versão 1.0.0 do PVA está sendo disponibilizada para funcionar em ambiente Windows e Linux
06/04/2011 -
Quer saber se está em dia com o Fisco? Fique de olho no extrato do IRPF
A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.
06/04/2011 -
Senado aprova MP que regulamenta obrigações tributárias de consórcios de empresas
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
06/04/2011